PRINCÍPIOS DO COFINANCIAMENTO NO ESTADO
- Corresponsabilidade do Estado na execução da Política Pública Municipal, em alinhamento com o pacto federativo e a necessária implicação de recursos por todos os entes federados, incluindo o estadual;
- Descentralização, que busca favorecer e dar maior celeridade ao repasse para a efetiva execução dos serviços, programas, projetos e ações;
- Compromisso constitucional com a descentralização do financiamento e da prestação de serviços;
- Fortalecimento do controle social, assegurando papel efetivo dos Conselhos Municipais de Promoção da Igualdade Racial no acompanhamento da aplicação dos recursos; e
- Foco nos resultados, garantindo efetividade na execução das políticas públicas.