FASES DO COFINANCIAMENTO
1) Formulação
- Concepção do repasse;
- Definição de critérios;
- Previsão orçamentária;
- Aprovação do CONSEPIR por meio de Deliberação.
2) Implementação – Condições para Adesão e Pagamento
- Pré-habilitação: comprovação da existência e funcionamento do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - CMPIR e do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial - FMPIR, resultando no Atestado de Regularidade Conselho e Fundo - ARCF;
- Adesão: aprovada pelo Conselho Municipal, com apresentação do Plano de Ação e assunção das responsabilidades pelo município;
- Pagamento: análise de compatibilidade, verificação de documentos, abertura de contas e transferência dos recursos; e
- Execução Municipal: realização das ações previstas no Plano de Ação.
3) Prestação de Contas e Avaliação
- Relatório de Gestão Físico-Financeiro, aprovado pelo CMPIR;
- Parecer do setor financeiro estadual;
- Relatório final técnico apresentado ao CONSEPIR.