FUNDEPPIR
FUNDO ESTADUAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (FUNDEPPIR)
O Fundo Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial - FUNDEPPIR foi criado pela Lei n.º 17.726/2013 e regulamentado pelo Decreto n.º 10.379/2025.
Vinculado à Secretaria de Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa - SEMIPI, o Fundo é um instrumento de natureza contábil, com escrituração própria, destinado à captação, repasse e aplicação de recursos para o financiamento de políticas públicas voltadas à igualdade racial no Paraná.
O CONSEPIR tem papel fundamental na destinação do fundo, deliberando sobre critérios de elegibilidade, partilha dos recursos e acompanhando sua execução. Ao Conselho compete ainda realizar a aprovação das prestações de contas.


