O Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial – CONSEPIR, instituído pela Lei nº 17.726, de 23 de outubro de 2013, é um órgão colegiado de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador, vinculado à Secretaria de Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa – SEMIPI. Sua composição é paritária, formada por representantes do poder público e da sociedade civil organizada, refletindo o princípio da participação social na formulação, acompanhamento e avaliação de políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial.

O CONSEPIR tem como finalidade propor, deliberar, acompanhar, monitorar e fiscalizar a implementação de políticas públicas que promovam a igualdade racial, contribuindo para o enfrentamento ao racismo, à discriminação étnico-racial e à intolerância religiosa, bem como para a superação das desigualdades sociais, econômicas, políticas e culturais historicamente acumuladas pelas populações negras, indígenas, quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais.

Em consonância com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010), o CONSEPIR atua de forma integrada com órgãos e entidades públicas e privadas, promovendo ações articuladas nas áreas de educação, saúde, cultura, trabalho, segurança pública, acesso à justiça e participação política, entre outras, sempre com enfoque transversal e interseccional.

Entre suas atribuições estão: a proposição de diretrizes para a Política Estadual de Promoção da Igualdade Racial; o apoio à estruturação e fortalecimento dos Conselhos Municipais de Promoção da Igualdade Racial; a avaliação da execução dos planos e programas estaduais temáticos; e a articulação com os demais conselhos estaduais e nacionais correlatos, especialmente com o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – SINAPIR.

A atuação do CONSEPIR reafirma o compromisso do Estado do Paraná com os direitos humanos e com a construção de uma sociedade mais justa, plural e democrática, por meio da valorização da diversidade étnico-racial e do combate a todas as formas de racismo estrutural e institucional.